Diário da República

Portaria n.º 172/2015

Diário da República n.º 109/2015, de 5 de junho de 2015

2015-06-05 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 109/2015, de 5 de junho de 2015 · Diário da República

Define o procedimento para apresentação do pedido de autorização prévia a que se refere o n.º 1 do artigo 78.º-B do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA) e aprova o modelo a utilizar para o efeito e respetivas instruções de preenchimento