Diário da República

Decreto-Lei n.º 266-C/2012

Suplemento do Diário da República n.º 252/2012

2012-12-31 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Suplemento do Diário da República n.º 252/2012 · Diário da República

Procede à adaptação à Lei n.º 6/2006 , de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 31/2012 , de 14 de agosto, do Decreto-Lei n.º 158/2006 , de 8 de agosto, que estabelece os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e de atribuição do subsídio de renda, e do Decreto-Lei n.º 160/2006 , de 8 de agosto, que regula os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração