Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2007

Diário da República n.º 162/2007, de 23 de agosto de 2007

2007-08-23 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 162/2007, de 23 de agosto de 2007 · Diário da República

Desafecta do domínio público militar e autoriza a cessão a título definitivo, à EDP Distribuição - Energia, S. A., de uma parcela de terreno com a área de 7175 m2 do PM 3/Santarém - Quartel de São Francisco, situada no município de Santarém