Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Decreto n.º 5/91

Diário da República n.º 14/1991, Série I-A de 1991-01-17

1991-01-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 14/1991, Série I-A de 1991-01-17 Diário da República

Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Jurídica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau

Fonte: Diário da República · Abrir original