Diário da República

Decreto-Lei n.º 109/2000

Diário da República n.º 149/2000, Série I-A de 2000-06-30

2000-06-30 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 149/2000, Série I-A de 2000-06-30 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 26/94 , de 1 de Fevereiro, alterado pelas Leis n.os 7/95 , de 29 de Março, e 118/99 , de 11 de Agosto, que contém o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho