Diário da República

Decreto-Lei n.º 20/92

Diário da República n.º 33/1992, Série I-A de 1992-02-08

1992-02-08 · Ministério da Agricultura · Diário da República n.º 33/1992, Série I-A de 1992-02-08 · Diário da República

Harmonização da legislação no domínio da comercialização de alimentos simples para animais. Transpõe a Directiva n.º 77/101/CEE, de 27 de Novembro