Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento de Execução (UE) 2023/138 da Comissão de 21 de dezembro de 2022 que estabelece uma lista de conjuntos específicos de dados de elevado valor e as disposições relativas à respetiva publicação e reutilização (Texto relevante para...

2022-12-21 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32023R0138

Regulamento de Execução (UE) 2023/138 da Comissão de 21 de dezembro de 2022 que estabelece uma lista de conjuntos específicos de dados de elevado valor e as disposições relativas à respetiva publicação e reutilização (Texto relevante para efeitos do EEE)

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