Diário da República

Decreto-Lei n.º 32/2002

Diário da República n.º 42/2002, Série I-A de 2002-02-19

2002-02-19 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 42/2002, Série I-A de 2002-02-19 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 252/98, de 11 de Agosto, que aprovou o regime de reconhecimento e de pré-reconhecimento das organizações e agrupamentos de produtores no sector das frutas e produtos hortícolas