Diário da República

Decreto n.º 31-A/99

Diário da República n.º 194/1999, 2º Suplemento, Série I-B de 1999-08-20

1999-08-20 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 194/1999, 2º Suplemento, Série I-B de 1999-08-20 · Diário da República

Prorroga medidas e define novas medidas preventivas de ocupação do solo na área potencial de localização do novo aeroporto