Diário da República

Decreto-Lei n.º 435/76

Diário da República n.º 129/1976, de 2 de junho de 1976

1976-06-02 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas · Diário da República n.º 129/1976, de 2 de junho de 1976 · Diário da República

Adita uma nota ao artigo 85.23.09 da Pauta dos Direitos de Importação