Diário da República

Decreto-Lei n.º 529/76

Diário da República n.º 157/1976, de 7 de julho de 1976

1976-07-07 · Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro · Diário da República n.º 157/1976, de 7 de julho de 1976 · Diário da República

Adita um número ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 539/75, de 27 de Setembro (arrendamento de habitações para desalojados)