Diário da República
Aviso n.º 36/2026/1
Diário da República n.º 74/2026, de 16 de abril de 2026
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Paraguai aderido em conformidade com o artigo 42.º à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970.
Fonte: Diário da República · Abrir original