Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2001/M

Diário da República n.º 108/2001, Série I-A de 2001-05-10

2001-05-10 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 108/2001, Série I-A de 2001-05-10 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, alterado pela Lei n.º 163/99, de 14 de Setembro, relativo ao Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas