Diário da República

Decreto-Lei n.º 255/86

Diário da República n.º 195/1986, Série I de 1986-08-26

1986-08-26 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 195/1986, Série I de 1986-08-26 · Diário da República

Revoga o artigo 13.º e, na parte respeitante ao imposto de ancoragem, o artigo 15.º da Lei n.º 1028 , de 23 de Agosto de 1920 (imposto de ancoragem nos portos do Douro e Leixões)