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Processo T-163/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 18 de maio de 2017. Reisswolf Akten- und Datenvernichtung GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...

2017-05-18 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62016TJ0163

Processo T-163/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 18 de maio de 2017. Reisswolf Akten- und Datenvernichtung GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia secret.service. — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Exame oficioso dos factos — Artigo 76.° do Regulamento n.° 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.° do Regulamento n.