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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Diretiva 85/384/CEE — Reconhecimento mútuo dos títulos no domínio da arquitetura — Artigos 10.° e 11...

2013-02-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0111

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Diretiva 85/384/CEE — Reconhecimento mútuo dos títulos no domínio da arquitetura — Artigos 10.° e 11.°, alínea g) — Legislação nacional que reconhece a equivalência dos títulos de arquiteto e de engenheiro civil, mas que reserva aos arquitetos os trabalhos em imóveis classificados pertencentes ao património artístico — Princípio da igualdade de tratamento — Situação puramente interna a um Estado‑Membro. Processo C‑111/12.