Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 33/2008/M
Diário da República n.º 250/2008, Série I de 2008-12-29
Resolve pedir a inconstitucionalidade da Lei n.º 62-A/2008, de 11 de Novembro, que nacionaliza todas as acções representativas do capital social do Banco Português de Negócios, S. A., e aprova o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização
Fonte: Diário da República · Abrir original