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Processo C-497/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de setembro de 2022. SI e o. contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht...
Processo C-497/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de setembro de 2022. SI e o. contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de asilo — Diretiva 2013/32/UE — Procedimentos comuns de concessão e retirada da proteção internacional — Pedido de proteção internacional — Motivos de inadmissibilidade — Artigo 2.
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