Diário da República

Decreto-Lei n.º 14/2017

Diário da República n.º 19/2017, de 26 de janeiro de 2017

2017-01-26 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 19/2017, de 26 de janeiro de 2017 · Diário da República

Altera o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que asseguram o seu funcionamento