Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 85/2010
Diário da República n.º 150/2010, Série I de 2010-08-04
Isenção da aplicação das taxas devidas ao Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.), à população residente nas zonas protegidas e utilização das receitas resultantes na integração desses residentes neste modelo de desenvolvimento de território e na melhoria dos meios de fiscalização do ICNB, I. P.
Fonte: Diário da República · Abrir original