Diário da República

Despacho Interpretativo

Diário da República n.º 278/1976, de 27 de novembro de 1976

1976-11-27 · Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças · Diário da República n.º 278/1976, de 27 de novembro de 1976 · Diário da República

Relativo ao conceito de «acidente» utilizado no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43/76 , de 20 de Janeiro