Diário da República

Portaria n.º 229-A/2010

Suplemento do Diário da República n.º 79/2010

2010-04-23 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e da Justiça · Suplemento do Diário da República n.º 79/2010 · Diário da República

Aprova os modelos de documentos comprovativos da atribuição do estatuto de vítima