Diário da República
Portaria n.º 40/77
Diário da República n.º 22/1977, de 27 de janeiro de 1977
Torna extensivo ao pessoal dos organismos de coordenação económica dependentes do Ministério da Agricultura e Pescas e do Ministério do Comércio e Turismo o regime previsto no Decreto-Lei n.º 923/76, de 31 de Dezembro
Fonte: Diário da República · Abrir original