Diário da República

Decreto-Lei n.º 133/96

Diário da República n.º 187/1996, Série I-A de 1996-08-13

1996-08-13 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 187/1996, Série I-A de 1996-08-13 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 391/88, de 26 de Outubro (regulamentação do sistema de apoio judiciário e do seu regime financeiro)