Diário da República

Decreto-Lei n.º 28/2009

Diário da República n.º 19/2009, Série I de 2009-01-28

2009-01-28 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 19/2009, Série I de 2009-01-28 · Diário da República

Procede à regulamentação, com carácter experimental e provisório, da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ)