Diário da República
Portaria n.º 286-A/2020
Suplemento do Diário da República n.º 241/2020
Terceira alteração dos regulamentos dos regimes de apoio à cessação temporária da atividade de pesca dos armadores e pescadores de embarcações polivalentes, de arrasto costeiro e do cerco, aprovadas pelas Portarias n.os 112/2020 , 113/2020 e 114/2020 , de 9 de maio
Fonte: Diário da República · Abrir original