Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-278/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 30 de março de 2022. Daimler AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia...

2022-03-30 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62021TJ0278

Processo T-278/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 30 de março de 2022. Daimler AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca de padrão da União Europeia — Representação de estrelas de três pontas sobre um fundo preto II — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-278/21.

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