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Processo C-391/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 31 de outubro de 2019. Comissão Europeia contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte...

2019-10-31 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0391

Processo C-391/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 31 de outubro de 2019. Comissão Europeia contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. Incumprimento de Estado — Recursos próprios — Associação dos países e territórios ultramarinos (PTU) à União Europeia — Decisão 91/482/CEE — Artigo 101.o, n.