Diário da República

Decreto-Lei n.º 79-A/2026

Suplemento do Diário da República n.º 56/2026

2026-03-20 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 56/2026 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 40-A/2026 , de 13 de fevereiro, e estende o regime de apoios e de simplificação administrativa a outras parcelas do território nacional.