Diário da República

Portaria n.º 323/79

Diário da República n.º 153/1979, de 5 de julho de 1979

1979-07-05 · Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado do Ordenamento Físico, Recursos Hídricos e Ambiente · Diário da República n.º 153/1979, de 5 de julho de 1979 · Diário da República

Altera os n.os 1.º e 2.º da Portaria n.º 251/79 , de 30 de Maio, que tornam extensivas a várias regiões do País as disposições legais contidas no Decreto-Lei n.º 376/77 , de 5 de Setembro