Diário da República

Decreto-Lei n.º 243-A/2004

Diário da República n.º 305/2004, 1º Suplemento, Série I-A de 2004-12-31

2004-12-31 · Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 305/2004, 1º Suplemento, Série I-A de 2004-12-31 · Diário da República

Altera o regime do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004 , de 14 de Dezembro