Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2012/A

Diário da República n.º 213/2012, de 5 de novembro de 2012

2012-11-05 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Diário da República n.º 213/2012, de 5 de novembro de 2012 · Diário da República

Desenvolve e regulamenta o regime jurídico do acesso e utilização de recursos naturais da Região Autónoma dos Açores para fins científicos