Diário da República

Decreto-Lei n.º 24/2021

Diário da República n.º 60/2021, de 26 de março de 2021

2021-03-26 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 60/2021, de 26 de março de 2021 · Diário da República

Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social