Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 23/2016/M

Diário da República n.º 116/2016, de 20 de junho de 2016

2016-06-20 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 116/2016, de 20 de junho de 2016 · Diário da República

Requer ao Tribunal Constitucional a apreciação da inconstitucionalidade e ilegalidade da norma relativa à retenção da sobretaxa de IRS para 2016 por parte do Estado