Diário da República

Decreto-Lei n.º 171/2019

Diário da República n.º 239/2019, de 12 de dezembro de 2019

2019-12-12 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 239/2019, de 12 de dezembro de 2019 · Diário da República

Altera o regime de proteção jurídica a que ficam sujeitos os símbolos olímpicos e paralímpicos e reforça os mecanismos de combate a qualquer forma de aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes do uso dos mesmos