Diário da República

Decreto-Lei n.º 75/2021

Diário da República n.º 165/2021, de 25 de agosto de 2021

2021-08-25 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 165/2021, de 25 de agosto de 2021 · Diário da República

Estabelece o direito de opção pelo ingresso nos quadros permanentes das Forças Armadas aos militares que prestam serviço efetivo, na sequência de acidente em serviço ocorrido no desempenho de atividade operacional