Diário da República

Portaria n.º 115-A/2021

Suplemento do Diário da República n.º 104/2021

2021-05-28 · Agricultura · Suplemento do Diário da República n.º 104/2021 · Diário da República

Estabelece o regime de aplicação da nova medida excecional e temporária prevista no artigo 39.º-B do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente