Diário da República
Decreto-Lei n.º 68/2023
Diário da República n.º 158/2023, de 16 de agosto de 2023
Executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2019/1150 , relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha
Fonte: Diário da República · Abrir original