Diário da República
Decreto-Lei n.º 91/2017
Diário da República n.º 145/2017, Série I de 2017-07-28
Estabelece métodos de cálculo e requisitos de relatórios relativos a combustíveis e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2015/652
Fonte: Diário da República · Abrir original