Diário da República

Decreto-Lei n.º 298/90

Diário da República n.º 221/1990, Série I de 1990-09-24

1990-09-24 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 221/1990, Série I de 1990-09-24 · Diário da República

Modifica o regime jurídico das contas de emigrantes em moeda estrangeira. Altera o Decreto-Lei n.º 140-A/86 , de 14 de Junho