Diário da República

Aviso n.º 74/2004

Diário da República n.º 112/2004, Série I-A de 2004-05-13

2004-05-13 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 112/2004, Série I-A de 2004-05-13 · Diário da República

Torna público ter a República da Bósnia e Herzegovina depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 12 de Julho de 2002, o seu instrumento de ratificação da Carta Europeia de Autonomia Local, aberta para assinatura em Estrasburgo em 15 de Outubro de 1985