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Processo C-463/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de Janeiro de 2011. CLECE SA contra María Socorro Martín Valor e Ayuntamiento de Cobisa. Pedido de decisão prejudicial...

2011-01-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62009CJ0463

Processo C-463/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de Janeiro de 2011. CLECE SA contra María Socorro Martín Valor e Ayuntamiento de Cobisa. Pedido de decisão prejudicial: Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha - Espanha. Política social - Directiva 2001/23/CE - Transferência de empresas - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Conceito de ‘transferência’ - Actividades de limpeza - Actividade assegurada directamente por um município, com recrutamento de novo pessoal. Processo C-463/09.