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Processo C-425/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2015. Comissão Europeia contra Conselho da União Europeia...
Processo C-425/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2015. Comissão Europeia contra Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Decisão do Conselho que autoriza a abertura das negociações para estabelecer uma ligação entre o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União Europeia e o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Austrália — Diretrizes de negociação — Comité especial — Artigos 13.°, n.° 2, TUE, 218.°, n.
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