Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 20/98

Diário da República n.º 253/1998, Série I-A de 1998-11-02

1998-11-02 · Assembleia da República · Diário da República n.º 253/1998, Série I-A de 1998-11-02 · Diário da República

De ter sido ratificado o texto publicado em anexo à Lei n.º 60/98 , sobre o Estatuto do Ministério Público, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 197, de 27 de Agosto de 1998