Diário da República

Decreto-Lei n.º 179/97

Diário da República n.º 169/1997, Série I-A de 1997-07-24

1997-07-24 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 169/1997, Série I-A de 1997-07-24 · Diário da República

Estabelece o regime de utilização do espectro radioeléctrico pelas estações de radiocomunicações afectas aos serviços móvel marítimo e móvel marítimo por satélite