Diário da República

Decreto-Lei n.º 26/97

Diário da República n.º 19/1997, Série I-A de 1997-01-23

1997-01-23 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 19/1997, Série I-A de 1997-01-23 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 31/85, de 25 de Janeiro, disciplinando as vendas em hasta pública de veículos de matrícula estrangeira declarados abandonados ou perdidos a favor do Estado, fixa os condicionalismos de restituição de veículos e torna obrigatórias a superintendência das alfândegas naquelas vendas e a contabilização dos recursos próprios comunitários no acto da arrematação