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Processo C-515/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Outubro de 2010. Processo-crime contra Vítor Manuel dos Santos Palhota e outros. Pedido de decisão prejudicial: Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen - Bélgica...

2010-10-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62008CJ0515

Processo C-515/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Outubro de 2010. Processo-crime contra Vítor Manuel dos Santos Palhota e outros. Pedido de decisão prejudicial: Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen - Bélgica. Livre prestação de serviços - Artigos 56.º TFUE e 57.