Diário da República

Decreto-Lei n.º 224/2000

Diário da República n.º 209/2000, Série I-A de 2000-09-09

2000-09-09 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 209/2000, Série I-A de 2000-09-09 · Diário da República

Estabelece a regulamentação do Programa Operacional Pesca (MARE), bem como da componente pesca dos programas operacionais de âmbito regional, (MARIS), aplicável ao território do continente durante o período de vigência do Quadro Comunitário de Apoio para 2000-2006 (QCA III)