Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 25/99/M

Diário da República n.º 200/1999, Série I-A de 1999-08-27

1999-08-27 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 200/1999, Série I-A de 1999-08-27 · Diário da República

Estabelece o sistema de enquadramento e definição legal dos apoios financeiros a projectos de interesse cultural ou de promoção e animação turísticas