Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 29/2019/A

Diário da República n.º 228/2019, de 27 de novembro de 2019

2019-11-27 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 228/2019, de 27 de novembro de 2019 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico de licenciamento a que estão sujeitas as instalações elétricas de serviço particular na Região Autónoma dos Açores